Projeto de Lei da Câmara n° 296, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1058/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 280 de 24/05/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para o 1º e 2º pagamentos do contrato e aquisição de bens excedentes de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 280 de 24/05/1948
- Último estado:
- 23/05/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 296/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para o 1º e 2º pagamentos do contrato e aquisição de bens excedentes de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1626 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1575 | Leitura do Parecer 183 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 296/1947
- Origem externa:
- MSG 594/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, BENS, GUERRA.
- 02/06/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/05/1948
- Ação:
- Mensagem 98 de 28/05/1948 (MSG 221 de 25/05/1948, na origem) do Presidente da República restituindo dois dos respectivos autógrafos.
- 23/05/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 280 de 1948.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofícios 227 e 228 ao Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Camara dos Deputados ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/02/1948
- Ação:
- Mensagem 61 de 18/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1626
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 183 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1575
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45