Projeto de Lei da Câmara n° 297, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1055/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 244 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 27.201.204,50 para pagamento, à Prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção, no corrente exercício, dos serviços de esgotos da Capital da República, e dá outras providencias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 244 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 297/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 27.201.204,50 para pagamento, à Prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção, no corrente exercício, dos serviços de esgotos da Capital da República, e dá outras providencias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1489 | Leitura do Parecer 160 de 1948 da Comissão de Redação, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1092-1093 | Leitura do Parecer 85 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 297/1947
- Origem externa:
- MSG 591/1947
- Indexação:
- ASSUNTO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS, ESGOTO, CAPITAL FEDERAL.
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 57 de 10/03/1948 ( Mensagem 86 de 17/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na lei 244 de 1948.
- 14/02/1948
- Ação:
- Ofícios 168 e 169 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/02/1948
- Ação:
- Ofício 167 de 1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 44 de 14//02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 160 de 1948 da Comissão de Redação, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos
- Publicado no DCN Páginas 1489
- 05/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 03/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 85 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 1092-1093
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45