Projeto de Lei da Câmara n° 298, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 207 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 as verbas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 207 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 298/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 as verbas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9220 PUB A Proposição está impressa no DCN com o número 928. | Leitura do Parecer 610 de 1947, da Comissão e Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
| 24/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 9258 | Discussão única. Proposição aprovada. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PL 1054/1947
- null PROP 298/1947
- Origem externa:
- MSG 518/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RELAÇÃO, DESPESA FUNCIONAL, SERVIÇO PROFISSIONAL, PESSOAL, INDENIZAÇÃO. REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO,DESPESA GERAL, MATERIAL DE CONSUMO. REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, ALUGUEL, ARRENDAMENTO.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 7 de 05/01/1948 (Mensagem 702 de 31/12/1947), na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na lei 207 de 1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 933 e 934 de 1947 ao Ministro dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 932 de 1947 encaminhando Mensagem 216 de 30/12/1947 Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9258
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 610 de 1947, da Comissão e Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9220 PUB A Proposição está impressa no DCN com o número 928.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46