Projeto de Lei da Câmara n° 307, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 981/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 206 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 104.400,00 a verba que especifica e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 206 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 307/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 104.400,00 a verba que especifica e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9220 | Leitura do Parecer 612 de 1947, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9068 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 307/1947
- Origem externa:
- MSG 483/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 206 de 1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 927 e 928 de 30/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 926 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 214 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 612 de 1947, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9220
- 20/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças. Ao Senador Durval Cruz.
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9068
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:48