Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1088/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 229 de 06/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.883,90 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Francisco Barreto Rodrigues Campelo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 229 de 06/02/1948
- Último estado:
- 06/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.883,90 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Francisco Barreto Rodrigues Campelo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1546 | Mensagem 30 de 1948 (Mensagem 54 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 98 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 872 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 666 | Leitura do Parecer 37 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Salgado Filho. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 319/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 30 de 1948 (Mensagem 54 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1546
- 06/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 229 de 06/02/1948.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofícios 94 e 95 de 04/02/1948 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofício 93 de 04/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 21 de 04/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 98 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 26/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 23/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 37 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 666
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 9425
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50