Projeto de Lei da Câmara n° 323, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CASTELO BRANCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 811/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 227 de 06/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a letra "d" do artigo 1º da Lei 102 de 18 de setembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 227 de 06/02/1948
- Último estado:
- 06/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 323/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Revoga a letra "d" do artigo 1º da Lei 102 de 18 de setembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1546 | Mensagem 34 de 1948 (Mensagem 58 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1161 | Leitura do Parecer 105 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 761 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 565 | Leitura do Parecer 31 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9426 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 323/1947
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ASSUNTO, VERBA QUATRO, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, OBRAS, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 34 de 1948 (Mensagem 58 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1546
- 06/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 227 de 06/02/1948.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofícios 91 e 92 de 04/02/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 04/02/1948
- Ação:
- Mensagem 20 de 04/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 105 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1161
- 26/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 21/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 761
- 16/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 31 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 565
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9426
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51