Projeto de Lei da Câmara n° 299, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1045/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 242 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.186.761,70 para atender a despesa com o pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de março de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 242 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 299/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.186.761,70 para atender a despesa com o pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de março de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1325 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 29/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1041 | Leitura do Parecer 79 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 299/1947
- Origem externa:
- MSG 94/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, JUROS, APOLICE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DECRETO-LEI FEDERAL.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento Arquivado.
- 14/02/1948
- Ação:
- Mensagem 42 de 14/02/1948 (Mensagem 66 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 242 de 1948.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofícios 122 e 123 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofício 121 de 06/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem 30 de 06/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 04/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1325
- 28/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 79 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1041
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46