Projeto de Lei da Câmara n° 316, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 527/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 292 de 22/06/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 34.000,00 para ocorrer as despesas com a imigração intensiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 292 de 22/06/1948
- Último estado:
- 22/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 316/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 34.000,00 para ocorrer as despesas com a imigração intensiva.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4580 | Redação final aprovada. |
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4523 | Leitura do Parecer 377 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 09/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4218 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 316/1947
- Origem externa:
- MSG 153/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, IMIGRAÇÃO.
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/06/1948
- Ação:
- Mensagem 108 de 1948 (Mensagem 256 de 25/06/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 22/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 292 de 1948.
- 21/06/1948
- Ação:
- Ofícios 398 e 399 de 21/06/1948 ao Ministro das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 21/06/1948
- Ação:
- Ofício 397 de 21/06/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 89 de 21/06/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 17/06/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4580
- 16/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4523
- 10/06/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 08/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4218
- 01/06/1948
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 06/04/1948
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores.
- 20/01/1948
- Ação:
- Ofício 38 de 1948, solicitando informações.
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9425
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49