Projeto de Lei da Câmara n° 300, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1037/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 252 de 18/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, a fim de ser concedido, à União Nacional dos Estudantes, o auxílio de igual importância para o custeio das despesas com a realização, no corrente ano, do X Congresso Nacional dos Estudantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 252 de 18/02/1948
- Último estado:
- 18/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 300/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, a fim de ser concedido, à União Nacional dos Estudantes, o auxílio de igual importância para o custeio das despesas com a realização, no corrente ano, do X Congresso Nacional dos Estudantes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1621 | Leitura do Parecer 197 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1579 | Discussão única. Aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1421 | Leitura do Parecer 142 de 1948, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1421 | Leitura do Parecer 143 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9023 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 300/1947
- Origem externa:
- MSG 340/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, AUXILIO, CUSTEIO, DESPESA, REALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESTUDANTE, (UNE).
- 12/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 82 de 10/03/1948 (Mensagem 99 de de 18/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo dois autógrafos da matéria.
- 18/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 252 de 1948.
- 17/02/1948
- Ação:
- Ofícios 204 e 205 de 1948 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/02/1948
- Ação:
- Ofício 203 de 1948 ao Chefe de Gabinete da Presidência da República encaminhando a Mensagem 55 de 17/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 16/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 197 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1621
- 16/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 14/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1579
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 143 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1421
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 142 de 1948, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1421
- 04/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 10/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero Vasconcelos.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9023
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46