Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2006

Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7581/2010
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o § 1º do art. 7º da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 244/2006
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
29/08/2006
Descrição/Ementa
Revoga o § 1º do art. 7º da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado o texto final revisado (fls. 18 e 19), com base no Parecer nº 861, de 2010 - CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 244/2006
Data:
02/07/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32179
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30434-30435
Leitura do Parecer nº 861, de 2010 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 146, de 2010 - CCJ, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30085-30091
Leitura do Parecer nº 861, de 2010 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 146, de 2010 - CCJ, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
30/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27558-27560
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2006 - 06/09/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/06/2010 - 30/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ELEITOR, JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CORRELAÇÃO, CONDIÇÃO, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE, CIDADANIA, CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO, LIBERDADE POLÍTICA, CIDADÃO.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1349, de 05/07/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
02/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
Autógrafo - PLS 244/2006
01/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:19 hs.
01/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32179
01/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso prorrogado, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010. Novo prazo: 23/06/2010 a 30/06/2010.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o texto final revisado (fls. 18 e 19), com base no Parecer nº 861, de 2010 - CCJ.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/06/2010 a 29/06/2010.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 861, de 2010 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 146, de 2010 - CCJ, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2006, com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30085-30091
Publicado no DSF Páginas 30434-30435
Avulso de parecer
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 244, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 146/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada da Pauta.
27/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2006.
Último dia: 06.09.2006.
29/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
29/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27558-27560
Texto inicial - PLS 244/2006
Legislação citada
29/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:37