Projeto de Lei da Câmara n° 302, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 823/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 208 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova os projetos e orçamentos para distribuição do crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, nas Verbas de números 3 ,1, 6 , 01, 30, 19 letra a do orçamento vigente e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 208 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 302/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova os projetos e orçamentos para distribuição do crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, nas Verbas de números 3 ,1, 6 , 01, 30, 19 letra a do orçamento vigente e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Mensagem 3 de 1948 (Mensagem 2 de 01/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 30/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9386 | Leitura do Parecer 632 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti. |
| 30/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9386 | Leitura do Parecer 633 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9067 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 302/1947
- Origem externa:
- MSG 311/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, PROJETO, CREDITO, ORÇAMENTO, CORRELAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSIGNAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ASSUNTO, VERBA, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTICULAR.
- Observações:
- Em anexo processo do Ministério da Educação e Saúde sobre orçamento de Educandários nos Estados. Contém plantas de Educandários.(arquivadas na mapoteca)
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 3 de 1948 (Mensagem 2 de 01/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 186
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 208 de 31/12/1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 913 e 914 de 30/12/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 912 de 30/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 210 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 30/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 29/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 633 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9386
- 29/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 632 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 9386
- 20/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9067
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47