Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 980/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 241 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$1.014.703,60 para pagamento de juros das apólices emitidas nos termos do Decreto Lei 6.116 de 16/12/1943, relativos ao período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 241 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$1.014.703,60 para pagamento de juros das apólices emitidas nos termos do Decreto Lei 6.116 de 16/12/1943, relativos ao período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1325 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 29/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1041 | Leitura do Parecer 78 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9069 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 306/1947
- Origem externa:
- MSG 21/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, APOLICE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1948
- Ação:
- Mensagem 44 de 14/02/1948 (Mensagem 69 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 241 de 12/02/1948.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofícios 119 e 120 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofício 118 de 06/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 29 de 06/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 04/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1325
- 28/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 78 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1041
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 20/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9069
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47