Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 979/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 230 de 06/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$25.987,00 para atender o pagamento de diferença de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 230 de 06/02/1948
- Último estado:
- 06/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 305/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$25.987,00 para atender o pagamento de diferença de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 97 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, aprovado. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 567 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 466 | Leitura do Parecer 17 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9069 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 305/1947
- Origem externa:
- MSG 503/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 31 de 13/02/1948 ( Mensagem 55 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 06/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na Lei 230 de 1948.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofícios 85 e 86 de 04/02/1948 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofício 84 de 04/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 18 de 04/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 97 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, aprovado. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 19/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 16/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 567
- 13/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 17 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 466
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 20/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9069
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47