Projeto de Lei da Câmara n° 303, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 855/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 204 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de CrS 21.065.280,80 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 204 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 303/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de CrS 21.065.280,80 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Mensagem 4 de 1948 (Mensagem 701 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9252 | Leitura do Parecer 625 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ismar de Góes. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9067 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 303/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 4 de 1948 (Mensagem 701 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 186
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 204 de 31/12/1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 930 e 931 de 30/12/1947 ao Ministro da Guerra e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 929 de 30/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 215 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 29/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 625 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 9252
- 20/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ismar de Góes.
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9067
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47