Projeto de Lei da Câmara n° 293, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CAIRES DE BRITO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 453/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.477 de 01/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos expedicionários da FEB, FAB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeteram.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.477 de 01/12/1951
- Último local:
- 11/12/1947 - Senado Federal
- Último estado:
- 01/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 293/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1947
- Descrição/Ementa
- Assegura aos expedicionários da FEB, FAB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeteram.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4840 | Redação final, aprovada. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4758 | Leitura do Parecer 393 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4340-4342 | Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4014 | Leitura do Parecer 332 de 1948 da Comissão de Educação e Cultura, apresentando substitutivo. Relator: Francisco Gallotti. |
| 30/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2854 | Leitura do Parecer 281 de 1948 da Comissão das Forças Armadas, apresentando emenda. Relator: Salgado Filho. Apresenta voto em separado o Senador Severiano Nunes. |
| 19/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1805 | Leitura do Requerimento 35 de 1948, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1574 | Leitura do Parecer 178 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8780 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 293/1947
- CD PL 664/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, PESSOAL, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, IGUALDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSO, CARGO PUBLICO.
- 30/01/1952
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 1477 de 1951.
- 25/06/1948
- Ação:
- Ofício 406 de 25/06/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 23/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Redação final, aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4840
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 393 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4758
- 10/06/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4340-4342
- 03/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 332 de 1948 da Comissão de Educação e Cultura, apresentando substitutivo. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 4014
- 30/04/1948
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura.
- 29/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 281 de 1948 da Comissão das Forças Armadas, apresentando emenda. Relator: Salgado Filho. Apresenta voto em separado o Senador Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 2854
- 18/03/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 35 de 1948, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 1805
- 18/03/1948
- Ação:
- À Comissão das Forças Armadas.
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto.Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1574
- 12/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8780
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45