Projeto de Lei da Câmara n° 284, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1002/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 231 de 06/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 231 de 06/02/1948
- Último estado:
- 06/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 284/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1546 | Mensagem 35 de 1948 (Mensagem 59 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 03/02/1948 | Republicado no DCN Páginas 1217-1218 | Leitura do Parecer 102 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160-1161 | Leitura do Parecer 102 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 974-975 | Discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 918 | Leitura dos Pareceres 67 e 68 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça e das Forças Armadas, respectivamente, opinando pela apreciação do Plenário, para fins regimentais e o segundo parecer é favorável à proposição, rejeitando a emenda nº 1 apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves. Relatores: Lúcio Corrêa, Mayard Gomes. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e das Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 284/1947
- Origem externa:
- MSG 546/1947
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, QUADRO ESPECIAL, EXERCITO.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 35 de 1948 (Mensagem 59 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1546
- 06/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 231 de 06/02/1948.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofício 80 de 04/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, referente ao aditamento do Ofício 75 de 30/01/1948, remetendo novos autógrafos da Proposição que foram encaminhados com erro na redação.
- 30/01/1948
- Ação:
- Ofícios 76 e 77 de 30/01/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/01/1948
- Ação:
- Ofício 75 de 30/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 16 de 30/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1160-1161
- Republicado no DCN Páginas 1217-1218
- 27/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 974-975
- 26/01/1948
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 67 e 68 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça e das Forças Armadas, respectivamente, opinando pela apreciação do Plenário, para fins regimentais e o segundo parecer é favorável à proposição, rejeitando a emenda nº 1 apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves. Relatores: Lúcio Corrêa, Mayard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 918
- 10/12/1947
- Ação:
- Aos Senadores Filinto Miller e Lúcio Correia.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e das Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 8668
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42