Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2006
- Autoria
- Senador Efraim Morais (PFL/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7593/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/11/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 262/2006
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB)
- Data:
- 12/09/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL)
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/09/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente. (Parecer nº 1.206, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 262/2006
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34987-34990 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente. (Parecer nº 1.206, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Efraim Morais e Jefferson Péres. Leitura do Parecer nº 1.207, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 10/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34226 | Nesta data, a Ordem do Dia deixa de ser apreciada. À SCLSF. |
| 09/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34095 | Apreciação adiada em virtude da falta de quorum. À SCLSF. |
| 08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33881 | Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006. À SSCLSF. |
| 07/11/2006 | Retificado no DSF Páginas 33720 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá. À SSCLSF. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31954-31956 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá. À SSCLSF. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31881 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá. À SSCLSF. |
| 13/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28761-28763 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 14/09/2006 - 20/09/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FAMÍLIA, PARTICIPANTE, BENEFICIÁRIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, em Processo Especial, OF. CP/SE/CNAS/MDS nº 190/06, de 30 de novembro do corrente, do Sr. Silvio Iung, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, encaminhando Moção de Discordância à decisão do Senado Federal pela criação do benefício natalino para o Programa Bolsa Família.
À SEXP, para continuação da tramitação.
- 05/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF,atendendo solicitação.
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1982 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 a 13).
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 10).
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente. (Parecer nº 1.206, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Efraim Morais e Jefferson Péres.
Leitura do Parecer nº 1.207, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34987-34990
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal de 07 de novembro de 2006 retificação do Sumário da Ata da 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2006, referente à ementa do Requerimento nº 1.050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão do presente projeto em Ordem do Dia.
(Retificação anexada ao processado)
À SCLSF.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, a Ordem do Dia deixa de ser apreciada.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34226
- 08/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 08/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34095
- 07/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33881
- 18/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.054/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da matéria, cujo o prazo encontra-se esgotado na Comissão.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2006, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Romero Jucá.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31881
- Publicado no DSF Páginas 31954-31956
- Retificado no DSF Páginas 33720
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, a pedido, para atender leitura de Requerimento.
À SSCLSF.
- 03/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Cristovam Buarque.
À Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 29/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
- 21/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 14/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas. Prazo: de 14 a 20/09/2006
- 12/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 28761-28763
- Texto inicial - PLS 262/2006
- Legislação citada
- 12/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:44