Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2006
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6612/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.365 de 26/10/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.365 de 26/10/2006
- Último estado:
- 30/10/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32972 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 233, de 2006 (nº 910/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28526-28527 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 983, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.052, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28363-28366 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 983, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.052, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 10/2006
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EQUIPARAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, DIREITOS, PASSAGEM, PASSAGEM AÉREA, DIÁRIAS, DESLOCAMENTO.
- 14/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio SF nº 1912 de 01/11/06,ao Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.365,de 26 de outubro de 2006( fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:30 hs.
- 30/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 233, de 2006 (nº 910/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32972
- 27/10/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo pedido.
- 10/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1840 de 10/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 233/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício SF nº 1841 de 10/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 983, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.052, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28526-28527
- Publicado no DSF Páginas 28363-28366
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 21, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11