Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2006
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5819/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.364 de 26/10/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.364 de 26/10/2006
- Último estado:
- 30/10/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32972 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2006 (nº 909/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28527-28530 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 984, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.053, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28367-28374 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 984, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.053, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 45/2005
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CRIAÇÃO, SECRETARIA, SECRETÁRIO GERAL, DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS, DIRETOR, CONSELHO CONSULTIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, ESCOLHA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, MAGISTRADO, QUADRO DE PESSOAL, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, ATIVIDADE, APOIO ADMINISTRATIVO, (STF).
- 14/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1913 de 01/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006 (fls. 50).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 30/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2006 (nº 909/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32972
- 27/10/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo pedido.
- 10/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1842 de 10/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 234/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 34 a 38).
Ofício SF nº 1843 de 10/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 984, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.053, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28367-28374
- Publicado no DSF Páginas 28527-28530
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 28, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20