Projeto de Lei da Câmara n° 278, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 963/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 6 de 30/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o acordo referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela segunda guerra mundial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 6 de 30/12/1947
- Último estado:
- 30/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 278/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova o acordo referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela segunda guerra mundial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9222 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9221 | Leitura do Parecer 615 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Artur Santos. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9074 | Leitura do Requerimento 216 de 1947, apresentado pelo Senador Filinto Muller, solicitando urgência nos termos do Regimento. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6481 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 278/1947
- Origem externa:
- MSG 498/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, NORMAS, ACORDO INTERNACIONAL, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CORRELAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 919 de 30/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo do decreto legislativo promulgado Vice-Presidente do Senado Federal.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 918 de 30/12/1947 ao Ministro das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Vice-Presidente do Senado Federal.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 212 de 30/12/1947 ao Presidente da República, encaminhando autógrafo do decreto legislativo, promulgado pelo Vice-Presidente do Senado, de acordo com os termos do art. 66, item I da Constituição Federal.
- 30/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada, transformada no Decreto-legislativo 06 de 30/12/1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 615 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9221
- 22/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9222
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 216 de 1947, apresentado pelo Senador Filinto Muller, solicitando urgência nos termos do Regimento.
- Publicado no DCN Páginas 9074
- 11/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Arthur Santos.
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura.
- Publicado no DCN Páginas 6481
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41