Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 939/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 169 de 12/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos em folhas de pagamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 169 de 12/12/1947
- Último estado:
- 12/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 279/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1947
- Descrição/Ementa
- Suspende nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos em folhas de pagamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120 | Mensagem 167 de 1947 (Mensagem 651 de 12/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8835 | Requerimento aprovado. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8835 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8683 | Leitura do Requerimento 203 de 1947, assinado pelo Senador Salgado Filho e outros, pedindo urgência para a discussão e da Proposição. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6481-6482 | Leitura. Às Comissões Constituição e Justiça e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 279/1947
- Indexação:
- SUSPENSÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FUNCIONARIOS PÚBLICOS, FUNCIONARIO MILITAR.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1947
- Ação:
- Mensagem 167 de 1947 (Mensagem 651 de 12/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120
- 12/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 169 de 12/12/1947.
- 12/12/1947
- Ação:
- Ofício 791 de 12/12/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/12/1947
- Ação:
- Ofício 790 de 12/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 12/12/1947
- Ação:
- Ofício 789 de 12/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 176 de 12/12/1947 ao Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8835
- 12/12/1947
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8835
- 10/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Etelvino Lins.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 203 de 1947, assinado pelo Senador Salgado Filho e outros, pedindo urgência para a discussão e da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 8683
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6481-6482
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41