Ofício "S" n° 11, de 2006
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 358273, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 20/12/2011 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 11/2006
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/09/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 358273, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF). Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1500/2011
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54918 | Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54850-54858 | Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36310 | A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998. A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 71/2006
- Data de Leitura:
- 15/09/2006
- Despacho:
- 30/11/2006 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEGISLAÇÃO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- 30/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Mensagem SF nº 320, de 21/12/2011, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade da matéria. (fls. 210).
Ao arquivo
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 54918
- Publicado no DSF Páginas 54850-54858
- P.S 1500/2011
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 207 e 208, cópia da legislação citada no Parecer.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006) - Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 28/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:50.
- 28/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF)
(Tramitam em conjunto o OFS nº 11, de 2006; OFS nº 12 de 2006; OFS nº 13 de 2006; e OFS nº 16, de 2006).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 12, de 2006; 13, de 2006; e 16, de 2006).
À SSCLSF.
- 30/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 12, de 2006; 13, de 2006; e 16, de 2006).
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36310
- 18/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 197 (cento e noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:23