Ofício "S" n° 12, de 2006

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 357950, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
20/12/2011 - PREJUDICADA

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Identificação:
OFS 12/2006
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/09/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 357950, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54918
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54850-54858
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36310
A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 72/2006
Data de Leitura:
15/09/2006
Despacho:
30/11/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEGISLAÇÃO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
30/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Mensagem SF nº 321, de 21/12/2011, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade da matéria. (fls. 210).
Ao arquivo
20/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 54850-54858
Publicado no DSF Páginas 54918
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 207 e 208, cópia da legislação citada no Parecer.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006)
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
28/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:50.
28/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF)
(Tramitam em conjunto o OFS nº 11, de 2006; OFS nº 12 de 2006; OFS nº 13 de 2006; e OFS nº 16, de 2006).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 13, de 2006; e 16, de 2006).
À SSCLSF.
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 13, de 2006; e 16, de 2006).
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36310
18/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
15/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 197 (cento e noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:24