Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 788/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 183 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito suplementar na importação de Cr$ 13.000.000,00 para reforço da sub-consignação 09, da verba 3ª. do orçamento do Ministério da Guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 183 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito suplementar na importação de Cr$ 13.000.000,00 para reforço da sub-consignação 09, da verba 3ª. do orçamento do Ministério da Guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 186 de 1947 (Mensagem 673 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da Matéria. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Procede-se a votação, proposição aprovada. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8738 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 290/1947
- Origem externa:
- MSG 321/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, REFORÇO, ORÇAMENTO, MINISTERIO DA GUERRA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 186 de 1947 (Mensagem 673 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da Matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 183 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 821 e 822 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 820 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 186 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Procede-se a votação, proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 11/12/1947
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 10/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Ismar de Góes.
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43