Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 974/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 173 de 16/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Mistério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.379.089,80 para pagamento ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de procurador de Carneiro de Rezende & Cia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 173 de 16/12/1947
- Último estado:
- 16/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Mistério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.379.089,80 para pagamento ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de procurador de Carneiro de Rezende & Cia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120 | Mensagem 172 de 1947(Mensagem 655 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8740 | Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. Procede-se à votação. Proposição aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668 | Leitura. Enviado ao Senador Alfredo Neves. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 286/1947
- Origem externa:
- MSG 526/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, AQUISIÇÃO, MAQUINA, COMPANHIA, CONSTRUÇÃO, ESTRADA, FERRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1947
- Ação:
- Mensagem 172 de 1947(Mensagem 655 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120
- 16/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 173 de 16/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 805 e 806 de 15/12/1947 ao Ministro das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 804 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 181 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. Procede-se à votação. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8740
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. Enviado ao Senador Alfredo Neves. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8668
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42