Projeto de Lei da Câmara n° 282, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 528/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 886 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 886 de 24/10/1949
- Último estado:
- 17/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 282/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7587-7589 | Redação final aprovada. |
| 23/08/1949 | Republicado no DCN Páginas 7537-7538 | Leitura do Parecer 796 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo da Comissão de Finanças. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/08/1949 | Republicado no DCN Páginas 7449-7451 | Leitura do Parecer 796 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo da Comissão de Finanças. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7353-7354 | Leitura do Parecer 796 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo da Comissão de Finanças. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 09/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6967-6969 | Discussão única. Após a votação e aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças, fica prejudicado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, assim como também o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6961-6963 | Discussão única. Após o debate entre os Senadores Santos Neves e Filinto Muller, procede-se a votação, com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças com emendas. |
| 04/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6768-6774 | Leitura do Parecer 699 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emendas às emendas oferecidas em plenário. Relator: Santos Neves. |
| 04/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6767-6768 | Leitura do Parecer 698 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emendas às emendas oferecidas em plenário. Relator: Filinto Muller. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11599-11600 | Leitura do Parecer 1347 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Substituivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Santos Neves. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11597-11598 | Leitura do Parecer 1346 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando o Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. O Senador Arthur Santos apresenta voto contra e concorda com o relator quanto à inconstitucionalidade da Proposição. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8666-8668 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 282/1947
- Origem externa:
- OF. 1335/1946
- Indexação:
- ORGANIZAÇÃO, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL DE CONTAS, CORRELAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 886 de 24/10/1949.
- 29/08/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 932 de 29/08/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a restituição do autógrafo do substitutivo do Senado Federal.
- 23/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7587-7589
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 796 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo da Comissão de Finanças. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Republicado no DCN Páginas 7537-7538
- Republicado no DCN Páginas 7449-7451
- Publicado no DCN Páginas 7353-7354
- 08/08/1949
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Discussão única. Após a votação e aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças, fica prejudicado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, assim como também o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6967-6969
- 08/08/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Após o debate entre os Senadores Santos Neves e Filinto Muller, procede-se a votação, com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 6961-6963
- 03/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 699 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emendas às emendas oferecidas em plenário. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6768-6774
- 03/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 698 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emendas às emendas oferecidas em plenário. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 6767-6768
- 16/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1347 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Substituivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11599-11600
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1346 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando o Substitutivo. Relator: Waldemar Pedrosa. O Senador Arthur Santos apresenta voto contra e concorda com o relator quanto à inconstitucionalidade da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 11597-11598
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8666-8668
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42