Ver também: SCD 270/2006, VET 12/2014


Autoria: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.994 de 17/06/2014
Último local:
13/05/2014 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
06/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 23:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/10/2006
Texto inicial - PLS 270/2006
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
04/10/2006
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006) (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Ao PLEG com destino à SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30312-30317
Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006)
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino à SEXP.
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30304-30309
Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006)
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino à SEXP.
Data de Leitura:
04/10/2006
Número na Câmara:
PL 7495/2006
Norma jurídica gerada:
LEI-012994 de 2014
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAÚDE, REGIME JURÍDICO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, (SUS), RESPONSABILIDADE, ESTADOS, REQUISITOS, RESIDÊNCIA, COMUNIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO FUNDAMENTAL, DISPENSA, SERVIDOR, EXERCÍCIO FUNCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, CONSELHO DE SAÚDE, FUNDO DE SAUDE, AMBITO ESTADUAL, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (FUNASA), QUADRO SUPLEMENTAR, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, JORNADA DE TRABALHO, ÓRGÃO GESTOR, (SUS), CONTRATAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, PRAZO, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO, RESSALVA, COMBATE, ENDEMIA.
Tramitação encerrada
13/05/2014
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao PLEG, a pedido.
06/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1839 de 06/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
05/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19 a 23).
05/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
04/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006)
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30304-30309
Publicado no DSF Páginas 30312-30317
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
04/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.