Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1071/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 239 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional o crédito especial de Cr$ 3.303.000,00 para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo relativa ao período da convocação extraordinária de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 239 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/01/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional o crédito especial de Cr$ 3.303.000,00 para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo relativa ao período da convocação extraordinária de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 94 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 872 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 821 | Leitura do Parecer 54 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Wergniaud Wanderley. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 821 | Leitura do Parecer 55 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 420 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 4/1948
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 239 de 12/02/1948.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 23/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 55 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 821
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 54 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Wergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 821
- 12/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 420
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54