Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 899/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 233 de 09/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito especial de Cr$ 1.624.852,00 e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e de Justiça e Negócios Interiores, os de Cr$ 28.550,00 e Cr$ 60.000,00 respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 233 de 09/02/1948
- Último estado:
- 07/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Congresso Nacional, o crédito especial de Cr$ 1.624.852,00 e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e de Justiça e Negócios Interiores, os de Cr$ 28.550,00 e Cr$ 60.000,00 respectivamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1319-1320 | Leitura do Parecer 126 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1261 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Leitura do Parecer 107 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela necessidade de, durante a audiência da Comissão Diretora, a Contabilidade do Senado verificar a exatidão do crédito relativo ao Senado. Relator: Andrade Ramos. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Leitura do Parecer 108 de 1948 da Comissão Diretora, favorável à proposição. Relator: Dário Cardoso. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Leitura do Parecer 109 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 564 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 6/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 233 de 09/02/1948.
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1319-1320
- 03/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1261
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 109 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 108 de 1948 da Comissão Diretora, favorável à proposição. Relator: Dário Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 107 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela necessidade de, durante a audiência da Comissão Diretora, a Contabilidade do Senado verificar a exatidão do crédito relativo ao Senado. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 16/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 564
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:56