Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 962/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 253 de 18/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.000.000,00 para indenização do acervo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Empresa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brazil Lumber and Colonization Company, e autoriza a alienação dessas Empresas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 253 de 18/02/1948
- Último estado:
- 18/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.000.000,00 para indenização do acervo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Empresa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brazil Lumber and Colonization Company, e autoriza a alienação dessas Empresas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1500 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1370 | Leitura do Parecer 131 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1370-1371 | Leitura do Parecer 132 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 665 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 8/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIONISTA, EMPRESA PRIVADA.
- 31/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 253 de 18/02/1948.
- 12/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1500
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 132 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1370-1371
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 131 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1370
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 665
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:58