Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal NEGREIROS FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1072/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 281 de 24/05/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de taxas postais e telegráficas a correspondência do Decano do Corpo Diplomático.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 281 de 24/05/1948
- Último estado:
- 23/05/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de taxas postais e telegráficas a correspondência do Decano do Corpo Diplomático.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3383 | Redação Final aprovada. |
| 15/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3315 | Leitura do Parecer 302 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 05/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 2966 | Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2853 | Leitura do Parecer 278 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Bernardes Filho. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1562 | Leitura do Requerimento 28 de 1948 do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores. Requerimento aprovado. À Comissão de Relações Exteriores. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1373 | Leitura do Parecer 138 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 665 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 9/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, CORRESPONDENCIA, DECANO, CORPO DIPLOMATICO.
- 28/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/05/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 281 de 24/05/1948.
- 17/05/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3383
- 14/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 302 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3315
- 04/05/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2966
- 29/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 278 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2853
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 28 de 1948 do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores. Requerimento aprovado. À Comissão de Relações Exteriores.
- Publicado no DCN Páginas 1562
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 138 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 1373
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 665
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59