Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 992/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 643 de 28/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um motor "Diesel" e seus pertences e um gerador elétrico com os acessórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 643 de 28/02/1949
- Último estado:
- 28/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um motor "Diesel" e seus pertences e um gerador elétrico com os acessórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9680 | Redação final aprovada. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9601 | Leitura do Parecer 999 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8982 | Leitura e aprovação do Requerimento 128 de 1948 do Senador João Villas Boas, solicitando destaque de algumas expressões a fim de serem rejeitadas. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8982-8983 | Discussão única. Proposição aprovada, sem as expressões citadas no requerimento. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8819 | Leitura do Parecer 866 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8819 | Leitura do Parecer 867 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável a proposição. Relator: Salgado Filho. O Senador Durval Cruz apresentou voto em separado. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 971 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 15/1948
- CD PL 1115/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MOTOR DIESEL, GERADOR, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA). AQUISIÇÃO, GOVERNO, (SE).
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 643 de 28/02/1949.
- 06/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 956 de 1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 01/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9680
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 999 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9601
- 16/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem as expressões citadas no requerimento. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8982-8983
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 128 de 1948 do Senador João Villas Boas, solicitando destaque de algumas expressões a fim de serem rejeitadas.
- Publicado no DCN Páginas 8982
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 867 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável a proposição. Relator: Salgado Filho. O Senador Durval Cruz apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 8819
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 866 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8819
- 27/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 971
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:03