Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 982/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 298 de 05/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para quatro caixas com brocas e machos de aço e para 9.478.670 quilos de carvão de pedra a granel, importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira-Organização Henrique Lage.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 298 de 05/07/1948
- Último estado:
- 05/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para quatro caixas com brocas e machos de aço e para 9.478.670 quilos de carvão de pedra a granel, importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira-Organização Henrique Lage.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5112 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4872 | Leitura do Parecer 405 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Olavo Oliveira. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4872-4873 | Leitura do Parecer 406 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 971 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 16/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA), OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AÇO, CARVÃO.
- 13/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 298 de 05/07/1948.
- 30/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5112
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4872-4873
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4872
- 27/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 971
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04