Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 993/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 724 de 02/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para dois tratores "Caterpillar", destinados ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 724 de 02/06/1949
- Último estado:
- 02/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para dois tratores "Caterpillar", destinados ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4374 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4125 | Leitura do Parecer 419 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Lúcio Correia. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4125 | Leitura do Parecer 420 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 971 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 19/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, TRATOR, (DNER), (RS).
- 09/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 724 de 02/06/1949.
- 25/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4374
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 420 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 4125
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 419 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 4125
- 27/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 971
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:06