Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 914/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 316 de 31/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 como contribuição para o desenvolvimento econômico dos Estados do Maranhão, Paraíba e Piauí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 316 de 31/07/1948
- Último estado:
- 31/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/01/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 como contribuição para o desenvolvimento econômico dos Estados do Maranhão, Paraíba e Piauí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3683 | Leitura do Parecer 320 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 21/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3496-3497 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3315 | Leitura do Parecer 303 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável às emendas 1, 2 e 3 e contrário à emenda 4. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 15/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3315 | Leitura do Parecer 304 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando Projeto em separado e sub-emenda. Relator: Roberto Simonsen. |
| 15/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2428 | Leitura do Parecer 247 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 15/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2428-2429 | Leitura do Parecer 248 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Roberto Simonsen. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 761 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 454/1948
- null PROP 10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, (MA), (PB), (PI).
- 23/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 316 de 31/07/1948.
- 02/06/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 370 de 02/06/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 28/05/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- 25/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 320 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3683
- 20/05/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3496-3497
- 14/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 304 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando Projeto em separado e sub-emenda. Relator: Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 3315
- 14/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 303 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável às emendas 1, 2 e 3 e contrário à emenda 4. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 3315
- 15/04/1948
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 15/04/1948
- Ação:
- Discussão única adiada, em virtude da apresentação de quatro emendas.
- 14/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 248 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 2428-2429
- 14/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 247 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 2428
- 21/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 761
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00