Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal RAUL PILLA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 330/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 605 de 05/01/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 605 de 05/01/1949
- Último estado:
- 05/01/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (nº 240) | Sessão Extraordinária: Leitura do Parecer 1794 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11126 | Leitura e aprovação do Requerimento 173 do Senador Salgado Filho, solicitando seja a proposição incluída na Ordem do Dia, independente de parecer. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 916-917 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 11/1948
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
- 06/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 605 de 05/01/1949.
- 14/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1572 de 14/12/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 13/12/1948
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Leitura do Parecer 1794 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4 Suplemento (nº 240)
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à proposição, com algumas alterações propostas. Relator: Filinto Muller.
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a algumas emendas e contrário a outras. Relator: Ferreira de Sousa.
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 173 do Senador Salgado Filho, solicitando seja a proposição incluída na Ordem do Dia, independente de parecer.
- Publicado no DCN Páginas 11126
- 27/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Trabalho e Previdência Social, apresentando emendas. Relator: Filinto Muller.
- 27/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- 26/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 916-917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00