Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 433, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2366/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 473 de 07/11/2006
- Natureza
- Autorização para o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Ementa:
Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 473 de 07/11/2006
- Último estado:
- 09/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 433/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2006
- Descrição/Ementa
- Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35895-35896 | Leitura do Ofício nº 1.038, 2006 GVPR do Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva comunicando que, tendo concluído com êxito o tratamento cirúrgico nos Estados Unidos da América, retornou ao Brasil no último dia 25 de novembro, quando reassumiu a Vice-Presidência da República. À SSCLSF. |
| 08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33869-33872 | Leitura do Ofício nº 489/2006, de 7 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário em sibstituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.188, de 2006-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Tião Viana, Maguito Vilela, Flexa Ribeiro, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. À promulgação, tendo o Senhor Presidente Senador Renan Calheiros usado da palavra. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 944/2006
- Data de Leitura:
- 07/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, PAÍS, VIAGEM, EXTERIOR, CIDADE, NOVA YORK, (EUA), TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE.
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 29/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.038, 2006 GVPR do Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva comunicando que, tendo concluído com êxito o tratamento cirúrgico nos Estados Unidos da América, retornou ao Brasil no último dia 25 de novembro, quando reassumiu a Vice-Presidência da República.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35895-35896
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 28/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 28/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 20/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1930 de 08/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 241/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 473/06 (25 a 26).
Ofício SF nº 1931 de 08/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 473/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
- 09/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000473 DE 2006.
DSF - 08/11/2006 PÁG. 33722.
DOU-E- 08/11/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/11/2006.
- 08/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 08/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 489/2006, de 7 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário em sibstituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.188, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Tião Viana, Maguito Vilela, Flexa Ribeiro, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto.
À promulgação, tendo o Senhor Presidente Senador Renan Calheiros usado da palavra.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 33869-33872
- 07/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:41