Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 262/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 421 de 07/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao Decreto-lei 8013, de 29 de setembro de 1945, o qual assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da Reserva Remunerada ou Reformados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 421 de 07/10/1948
- Último estado:
- 07/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Decreto-lei 8013, de 29 de setembro de 1945, o qual assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da Reserva Remunerada ou Reformados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9223 | Redação final aprovada. |
| 21/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9090 | Leitura do Parecer 941 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 02/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8471-8472 | Votação em discussão única. Proposição aprovada sem as emendas. É apresentada uma emenda de redação do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8223 | Leitura do Parecer 768 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Salgado Filho. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 766 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: Etelvino Lins. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8222-8223 | Leitura do Parecer 767 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, contrário às emendas. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 26/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4923-4924 | Discussão única encerrada, devido à apresentação de quatro emendas. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Leitura do Parecer 396 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4758 | Leitura do Parecer 394 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4758-4759 | Leitura do Parecer 395 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1247 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 28/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO EFETIVO, CORRELAÇÃO, DIREITOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 421 de 07/10/1948.
- 22/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9223
- 20/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 941 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9090
- 01/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada sem as emendas. É apresentada uma emenda de redação do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8471-8472
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 768 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8223
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 767 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, contrário às emendas. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 8222-8223
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 766 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 25/06/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada, devido à apresentação de quatro emendas. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4923-4924
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 396 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 395 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 4758-4759
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 394 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 4758
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12