Requerimento n° 1107, de 2006


Ementa:
Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre os repasses de recursos financeiros, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), desde 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
05/02/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 1107/2006
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)
Data:
08/11/2006
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre os repasses de recursos financeiros, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), desde 2003.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2481
Anunciado o recebimento do Aviso nº 27, de 2007, de 23 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39518
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Leitura do Parecer nº 1.324, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria.
À SSEXP, para os devidos fins.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39512-39513
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Leitura do Parecer nº 1.324, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria.
À SSEXP, para os devidos fins.
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33935
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, DATA, VALOR, ÓRGÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ENTIDADES, (ONGs), (OSCIPs).
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 27, de 2007, de 23 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2481
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 19, cópia do Ofício SF nº 284, de 12.02.2007, do Senador Papaléo Paes, 1º Suplente de Secretário no exercício da 1ª Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
05/02/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 12 a 18, o original do Aviso nº 27, de 23.01.2007, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
31/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 2180 de 22/12/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 11).
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
21/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Leitura do Parecer nº 1.324, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria.
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 39518
Publicado no DSF Páginas 39512-39513
21/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada em 20.12.06.
01/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelor relator, Senador Tião Viana, com minuta de relatório favorável.
09/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Tião Viana para relatar.
09/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
08/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 33935
RQS 1107/2006
08/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 13:44