Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 932/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 257 de 19/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos o material importado pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 257 de 19/02/1948
- Último estado:
- 19/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos o material importado pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1578 | Leitura do Parecer 194 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1578 | Leitura do Parecer 195 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santos Neves. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1247 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 31/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, GASOLINA, (VARIG).
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 257 de 19/02/1948.
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 195 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1578
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 194 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 1578
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14