Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 202/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.808 de 07/01/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancárias e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.808 de 07/01/1953
- Último estado:
- 12/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancárias e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 385 | Sessão conjunta. 2ª Reunião. Parecer 7 de 1953 da Comissão Mista Especial para conhecer do veto parcial oposto pelo Presidente da República ao artigo 13 da Proposição 37 de 1948. Relator: Antonio Balbino. |
| 24/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 230 | Sessão conjunta. 1ª Reunião. Foi nomeada a Comissão Mista para emitir parecer sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 110-111 | Mensagem 27 de 1953 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo as razões do veto ao artigo 13. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9247-9248 | Leitura do Parecer 1236 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Hélio Coutinho. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2472-2473 | Discussão única. Proposição aprovada, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2277 | Leitura do Parecer 196 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável às emendas oferecidas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 04/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2274-2277 | Leitura do Parecer 195 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 1949 | Sessão Extraordinária: Leitura do Requerimento 384 de 1949, solicitando urgência para a discussão e votação da proposição. |
| 13/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 37/1948
- Indexação:
- NORMAS, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO, BANQUEIRO, GERENTE. INQUERITO, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO.
- 13/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/02/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação. Veto mantido por 167 votos SIM e 29 votos NÃO.
- 27/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. 2ª Reunião. Parecer 7 de 1953 da Comissão Mista Especial para conhecer do veto parcial oposto pelo Presidente da República ao artigo 13 da Proposição 37 de 1948. Relator: Antonio Balbino.
- Publicado no DCN Páginas 385
- 22/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. 1ª Reunião. Foi nomeada a Comissão Mista para emitir parecer sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República.
- Publicado no DCN Páginas 230
- 07/01/1953
- Ação:
- Mensagem 27 de 1953 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo as razões do veto ao artigo 13.
- Publicado no DCN Páginas 110-111
- 07/01/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Proposição sancionada, com exceção do artigo 13, transformada na Lei 1808 de 07/01/1953.
- 12/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1294 de 12/12/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1236 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 9247-9248
- 12/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2472-2473
- 03/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 196 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável às emendas oferecidas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2277
- 03/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 195 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2274-2277
- 12/12/1949
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Leitura do Requerimento 384 de 1949, solicitando urgência para a discussão e votação da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 1949
- 12/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1488
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18