Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 478, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1425/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.085 de 19/04/2007
- Último estado:
- 26/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 478/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39206-39208 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.286, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.290-A, de 2006-PLEN, Relator Senador Marcelo Crivella, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação À SEXP. |
30/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 36079-36093 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2006
- Prazos:
- 01/12/2006 - 07/12/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO FACULTATIVO, CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS DESUMANOS OU DEGRADANTES, PREVENÇÃO, TORTURA, MAUS TRATOS, PERITO, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, PENITENCIÁRIA, PRISÃO, MILITAR, UNIDADE, INTERNAÇÃO, ADOLESCENTES, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, MEMBROS, SUB COMITÊ, ASSINATURA, BRASIL, CIDADE, NOVA YORK, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2153 de 20/12/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 34).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2151 de 20/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 272/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 483/06 (fls. 31 a 32).
Ofício SF nº 2152 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2006.
DSF - 21e 22/12/2006 PÁG. 039288.
DOU-E- 21/12/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 20/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.286, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.290-A, de 2006-PLEN, Relator Senador Marcelo Crivella, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39206-39208
- 19/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido para atender requerimento de urgência.
- 29/11/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 29/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 36079-36093
- 29/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:20