Ofício "S" n° 16, de 2006
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 346084, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 20/12/2011 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 16/2006
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 30/11/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 346084, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF). Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54918 | Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54850-54858 | Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36310 | A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998. A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 87/2006
- Data de Leitura:
- 30/11/2006
- Despacho:
- 30/11/2006 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- 30/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Mensagem SF nº 323, de 21/12/2011, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade da matéria. (fls. 248).
Ao arquivo
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 54918
- Publicado no DSF Páginas 54850-54858
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 245 e 246, cópia da legislação citada no Parecer.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006) - Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 28/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:50.
- 28/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF)
(Tramitam em conjunto o OFS nº 11, de 2006; OFS nº 12 de 2006; OFS nº 13 de 2006; e OFS nº 16, de 2006).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 12, de 2006; e 13, de 2006).
À SSCLSF.
- 30/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 12, de 2006; e 13, de 2006).
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36310
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 235 (duzentas e trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:29