Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2006
(LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE)
- Iniciativa
- Deputado Federal Bismarck Maia (PSDB/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1367/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.438 de 29/12/2006
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.438 de 29/12/2006
- Último estado:
- 09/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.272, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade) Leitura do Parecer nº 1.281, de 2006-CE, Relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/2006
- Data:
- 14/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 2117 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o presente Projeto (fls. 44). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 243 | Leitura do Ofício nº 15/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003 (nº 118/2006), no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38681-38693 | (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.272, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade) Leitura do Parecer nº 1.281, de 2006-CE, Relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE. A seguir, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.282, de 2006-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral, José Agripino, Aloizio Mercadante, Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Marcelo Crivella. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.283, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. À SEXP. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37243-37252 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2006
- Indexação:
- CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DEDUÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VALOR, DOAÇÃO, BENS, DINHEIRO, PATROCÍNIO, DESPORTO, INSTITUIÇÃO DESPORTIVA, ATIVIDADE DESPORTIVA, ATIVIDADE PARADESPORTIVA, CADASTRO, MINISTÉRIO DO ESPORTE, PROIBIÇÃO, DOADOR, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, PRÁTICA DESPORTIVA, CONTROLE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (CND), FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), PENALIDADE, INFRATOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.438 DE 2006.
DOU - 29/12/2006 PÁGs. 00001 e 00002 (Edição Extra).
Sancionada em 29/12/2006.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 1367/2003.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 15/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003 (nº 118/2006), no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:10 hs.
- 21/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 45, OF. nº 3143/2006 CAN/ha, do SR. Carlos Arthur Nuzman, Presidente do COB, agradecendo o Sr. Presidente do Senado Federal pelo empenho na aprovação deste Projeto.
À SEXP, para continuação da tramitação da matéria.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2117 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o presente Projeto (fls. 44).
- Autógrafo - PLC 118/2006
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.272, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.281, de 2006-CE, Relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE.
A seguir, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.282, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral, José Agripino, Aloizio Mercadante, Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Marcelo Crivella.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.283, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38681-38693
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.
- 13/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, acatando as emendas nºs 01 e 02-CE de autoria dos Senadores Ideli Salvatti e Cristovam Buarque.
Anexado às fls. 40 e 41, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, aprovado no dia de hoje.
Anexado às fls. 32 a 34, primeiro parecer oferecido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
- 12/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 25 à 31, carta enviada a Secretaria desta Comissão, que encaminha abaixo assinado de personalidades da área cultural sobre o Projeto em tela.
- 11/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 24, manifestação do Núcleo Independente de Músicos sobre o presente Projeto.
- 07/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 06/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão de Educação, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
- 06/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/12/2006.
Aguardando distribuição.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 37243-37252
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:32