Medida Provisória n° 333, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.461 de 28/03/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 333/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/03/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6976-6993 | 11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 188, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Magno Malta, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Valdir Raupp, Romeu Tuma (Relator Revisor), Marconi Perillo, Osmar Dias e César Borges. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Magalhães. Rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP. |
23/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6548 | 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março. À SCLSF. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6357 | 9ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6061 | 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5641 | 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
15/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5264 | 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5129 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
09/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4761 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4518 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4258 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
02/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3586 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
01/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3254-3286 | Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007. À SCLSF. |
01/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3215-3216 | Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007. À SCLSF. |
19/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38964 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À SSCLCN. |
15/12/2006 | Publicado no DOU Páginas 22-25 PUB Nº 240 - SEÇÃO I | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 333/2006
- Origem externa:
- MSG 1097/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.461 de 28/03/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2007, e sua publicação no DOU de 19-3-2007, conforme consta às folhas nºs 200 e 201.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 121 de 28/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 156 a 157).
Ofício CN nº 122 de 28/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011461 DE 2007.
DSF - 29/03/2007 - PÁG. 07302 a 07307.
DOU-E- 29/03/2007 PÁG. 00001 a 00005.
Promulgada em 28/03/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.128 a 141)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 188, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Magno Malta, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Valdir Raupp, Romeu Tuma (Relator Revisor), Marconi Perillo, Osmar Dias e César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6976-6993
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6548
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6357
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6061
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5641
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5264
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5129
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4761
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4518
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4258
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3586
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.03.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3215-3216
- Publicado no DSF Páginas 3254-3286
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 116 a 118, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 115, referente ao avulso da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 77 a 114, referentes ao Ofício nº 29/2007, do Sr. Primeiro-Secretário Deputado Osmar Serraglio, que encaminha ao Serenado Federal, a inclusão da matéria, aprovada na Sessão Plenária do dia 14.2.2007, na CD, juntamente com a Redação Final e com o parecer do Relator (Sr. Wilson Santiago), em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-2-2007.
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 47, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 75).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 74 referente à cópia do DOU Seção I Edição Extra, de 8 de janeiro de 2007, contendo o texto do Decreto de 5 de janeiro de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 38 a 73 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Congresso Nacional de 15 e 23 de dezembro de 2006)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas à MPV nº 333, de 2006, no DSF e em Avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 03 (três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:EUNÍCIO OLIVEIRA - 2; JOSÉ CARLOS MACHADO - 1 e MILTON MONTI - 3.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 30 a 32, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e Relator Revisor o Deputado RONALDO DIMAS, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-585 e 586/2006-CMO, anexados às folhas nºs 28 e 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 38964
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 513, de 18 de dezembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 26)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls.6 a 25, referente à Medida Provisória nº 333/2006, encaminhada através da Mensagem nº 157/2006-CN (nº 1.097/2006, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN. - Publicado no DOU Páginas 22-25 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51