Medida Provisória n° 333, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.461 de 28/03/2007


Identificação:
Texto inicial - MPV 333/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6976-6993
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 188, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Magno Malta, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Valdir Raupp, Romeu Tuma (Relator Revisor), Marconi Perillo, Osmar Dias e César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
23/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6548
10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6357
9ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6061
8ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
16/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5641
7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
15/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5264
6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
14/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5129
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4761
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4518
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
07/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4258
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
02/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3586
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
01/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3254-3286
Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF.
01/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3215-3216
Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF.
19/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38964
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN.
15/12/2006 Publicado no DOU Páginas 22-25 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 333/2006
Origem externa:
MSG 1097/2006
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.461 de 28/03/2007
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2007, e sua publicação no DOU de 19-3-2007, conforme consta às folhas nºs 200 e 201.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 121 de 28/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 156 a 157).
Ofício CN nº 122 de 28/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011461 DE 2007.
DSF - 29/03/2007 - PÁG. 07302 a 07307.
DOU-E- 29/03/2007 PÁG. 00001 a 00005.
Promulgada em 28/03/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.128 a 141)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 188, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Magno Malta, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Valdir Raupp, Romeu Tuma (Relator Revisor), Marconi Perillo, Osmar Dias e César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6976-6993
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6548
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6357
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
8ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6061
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5641
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5264
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5129
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4761
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4518
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 331/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3586
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.03.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3215-3216
Publicado no DSF Páginas 3254-3286
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 116 a 118, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 115, referente ao avulso da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 77 a 114, referentes ao Ofício nº 29/2007, do Sr. Primeiro-Secretário Deputado Osmar Serraglio, que encaminha ao Serenado Federal, a inclusão da matéria, aprovada na Sessão Plenária do dia 14.2.2007, na CD, juntamente com a Redação Final e com o parecer do Relator (Sr. Wilson Santiago), em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-2-2007.
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 47, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 75).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 74 referente à cópia do DOU Seção I Edição Extra, de 8 de janeiro de 2007, contendo o texto do Decreto de 5 de janeiro de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 38 a 73 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Congresso Nacional de 15 e 23 de dezembro de 2006)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas à MPV nº 333, de 2006, no DSF e em Avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 03 (três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:EUNÍCIO OLIVEIRA - 2; JOSÉ CARLOS MACHADO - 1 e MILTON MONTI - 3.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 30 a 32, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e Relator Revisor o Deputado RONALDO DIMAS, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-585 e 586/2006-CMO, anexados às folhas nºs 28 e 29.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38964
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 513, de 18 de dezembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 26)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls.6 a 25, referente à Medida Provisória nº 333/2006, encaminhada através da Mensagem nº 157/2006-CN (nº 1.097/2006, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 22-25 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51