Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2006 (Complementar)

Ver também: VET 6/2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 249/2005
Norma Gerada
Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
Último estado:
17/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-10-31 às 20:07
Identificação:
Autógrafo - PLC 127/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 127/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39403-39415
(Matéria apreciada em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.306, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena)
18:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator designado, parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.308, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Ney Suassuna, José Agripino, Heloisa Helena, Heráclito Fortes e Tasso Jereissati.
O Senador Romero Jucá, Líder do Governo, reafirma o acordo firmado no sentido de haver o veto presidencial ao parágrafo único do artigo 23.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Sérgio Guerra e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP.
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39119-39146
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
20/12/2006 Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2006 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 250/2005
Data de Leitura:
19/12/2006
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, normas, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, contratação, intermediação, seguros, exterior, país estrangeiro, operação, moeda estrangeira, setor, securitário, cedente, entidade, previdência complementar, competência, órgão regulador, transferência, informações, dados, acervo, (IRB), SEGURADOR, RESSEGURO, local, órgão fiscalizador, qualificação, critérios, cessão, intermediário, corretor de seguros, fixação, percentual, obrigatoriedade, sociedade seguradora, oferta, preferência, exigência, cláusula, contrato. _ Normas, regime disciplinar, penalidade, inexistência, sigilo, informações, órgão fiscalizador, seguros, (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, atendimento, requisição, Ministério Público, aplicabilidade, pessoa física, pessoa jurídica, legislação, sigilo bancário. _ Alteração, decreto - lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, fixação, valor, multa, Real, sociedade seguradora, empresa, capitalização, revogação, dispositivos, lei federal.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. Votaram: Sim: 49 Não: 01 Abst: 00 Total: 50. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 6/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
12/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
17/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000126 DE 2007 (Vetado parcialmente: vide MSG 00016 de 2007).
DOU - 16/01/2007 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 15/01/2007.
04/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:56 horas.
04/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
27/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2196 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 291/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submtendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 127/06-Complementar (fls. 63 a 76).
Ofício SF nº 2197 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto de Lei nº 127/06-Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 77).
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 51 a 62).
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.306, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena)
18:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator designado, parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.308, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Ney Suassuna, José Agripino, Heloisa Helena, Heráclito Fortes e Tasso Jereissati.
O Senador Romero Jucá, Líder do Governo, reafirma o acordo firmado no sentido de haver o veto presidencial ao parágrafo único do artigo 23.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Sérgio Guerra e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39403-39415
Votações nominais:
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de urgência.
À SSCLSF.
20/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 39119-39146
19/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:29