Medida Provisória n° 343, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.467 de 11/04/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 343/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2007
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9353-9370 | 9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Machado, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria. (Parecer nº 243, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo e Heráclito Fortes. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do Democratas e do PSDB, tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Arthur Virgílio, José Agripino, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Valdir Raupp e Marconi Perillo. Rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP. |
| 05/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8814 | 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
| 04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8686 | 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
| 30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7919 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje. À SCLSF. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7647 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007. À SCLSF. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7050 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 23/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6549 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março. À SCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6358 | 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6062 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5500-5528 | Leitura do Ofício nº 44, de 2007, PS-GSE, de 07 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Medida Provisória nº 343, de 2007, a qual será submetida à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa. Esclarece ainda que o prazo de 60 dias de vigência da referida matéria encerrar-se-á no dia 2 de abril próximo. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. |
| 16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5317-5318 | Leitura do Ofício nº 44, de 2007, PS-GSE, de 07 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Medida Provisória nº 343, de 2007, a qual será submetida à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa. Esclarece ainda que o prazo de 60 dias de vigência da referida matéria encerrar-se-á no dia 2 de abril próximo. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. |
| 17/02/2007 | Republicado no DSF Páginas 26-74 Suplemento (nº 12) | Anexada às folhas nºs 23 a 26, Nota Técnica nº 5/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. No prazo regimental foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ALEXANDRE SILVEIRA - 20 a 24; BILAC PINTO - 3 e 4; KÁTIA ABREU - 44; DUARDO GOMES - 1; GERALDO RESENDE - 28 a 33; GERALDO THADEU - 9 a 11; HUMBERTO SOUTO - 34; JOÃO BITTAR - 25 a 27; ODAIR CUNHA - 5 e 6; PAULO PIAU - 15 a 19; PAULO PIAU - 35 a 37; REGINALDO LOPES 7 e 8; SEBASTIÃO MADEIRA - 2; VALTER PEREIRA 38 a 43. À ATA-PLEN, para publicação. |
| 09/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1403-1450 | Anexada às folhas nºs 23 a 26, Nota Técnica nº 5/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. No prazo regimental foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ALEXANDRE SILVEIRA - 20 a 24; BILAC PINTO - 3 e 4; KÁTIA ABREU - 44; DUARDO GOMES - 1; GERALDO RESENDE - 28 a 33; GERALDO THADEU - 9 a 11; HUMBERTO SOUTO - 34; JOÃO BITTAR - 25 a 27; ODAIR CUNHA - 5 e 6; PAULO PIAU - 15 a 19; PAULO PIAU - 35 a 37; REGINALDO LOPES 7 e 8; SEBASTIÃO MADEIRA - 2; VALTER PEREIRA 38 a 43. À ATA-PLEN, para publicação. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 274 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À CMO. |
| 08/01/2007 | Publicado no DOU Páginas 8-11 PUB Nº 5 - SEÇÃO I | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 343/2007
- Origem externa:
- MSG 7/2007
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.467 de 11/04/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA DEFESA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APENSAMENTO DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 145 e 146.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRESTIMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 138 de 12/04/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 141).
Ofício CN nº 139 de 12/04/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 143).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011467 DE 2007.
DSF - 12/04/2007 PÁG. 09429.
DOU - 12/04/2007 PÁG. 00001 a 00004.
Promulgada em 11/04/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.119 a 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Machado, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria. (Parecer nº 243, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo e Heráclito Fortes.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do Democratas e do PSDB, tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Arthur Virgílio, José Agripino, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Valdir Raupp e Marconi Perillo.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 9353-9370
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8814
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8686
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/04/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7919
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7647
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7050
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6549
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6358
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6062
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 44, de 2007, PS-GSE, de 07 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Medida Provisória nº 343, de 2007, a qual será submetida à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa.
Esclarece ainda que o prazo de 60 dias de vigência da referida matéria encerrar-se-á no dia 2 de abril próximo.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 5500-5528
- Publicado no DSF Páginas 5317-5318
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 106 a 109, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 105, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nº 80 a 104, referentes ao Of. nº 44-PS-GSE, de 07 de março de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o processado e os autógrafos da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
1/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 343, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 343-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
1/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 45 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 45 Emendas apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 70 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 79 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicadas no Diário do Senado Federal de 17 de fevereiro de 2007 as Emendas de nºs 1 a 45.
(Refeitos os respectivos avulsos)
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para republicação das emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados à folha nº 77, a emenda nº 45, de autoria do Deputado EDMAR MOREIRA, etiquetada e publicada, indevidamente, como emenda nº 26 à MPV nº 346/2007, e à folha 78, o novo índice, para a devida republicação.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 44, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 09/02/2007.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 23 a 26, Nota Técnica nº 5/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
No prazo regimental foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ALEXANDRE SILVEIRA - 20 a 24; BILAC PINTO - 3 e 4; KÁTIA ABREU - 44; DUARDO GOMES - 1; GERALDO RESENDE - 28 a 33; GERALDO THADEU - 9 a 11; HUMBERTO SOUTO - 34; JOÃO BITTAR - 25 a 27; ODAIR CUNHA - 5 e 6; PAULO PIAU - 15 a 19; PAULO PIAU - 35 a 37; REGINALDO LOPES 7 e 8; SEBASTIÃO MADEIRA - 2; VALTER PEREIRA 38 a 43.
À ATA-PLEN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 1403-1450
- Republicado no DSF Páginas 26-74 Suplemento (nº 12)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 274
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 4, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 23).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 06 a 22, referentes à Mensagem nº 02/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 8-11 PUB Nº 5 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51
