Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 292, de 1981, ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1981

Ver também: PLS 292/1981

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6183/1985
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Disciplina a formação de bancos de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 292/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/10/1981
Descrição/Ementa
Disciplina a formação de bancos de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a proposição.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36850-36856
Leitura do Parecer nº 1.314, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, pela declaração de prejudicialidade do projeto, e, por conseguinte, das emendas da Câmara dos Deputados a ele apresentadas, considerando ter sido seu mérito plenamente atendido e suplantado pelas lei supracitadas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 18/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 09/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, DISCIPLINA, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO, CADASTRO.
Matéria
PLS 292/1981
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OOfício SF nº 3177 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado o Projeto (fls. 18).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 22/12/2009*************
Onde se Lê: "OOfício SF nº 3177"...
Leia-se: "Ofício SF nº 3168"...
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a proposição.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72380-72381 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
18/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.314, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, pela declaração de prejudicialidade do projeto, e, por conseguinte, das emendas da Câmara dos Deputados a ele apresentadas, considerando ter sido seu mérito plenamente atendido e suplantado pelas lei supracitadas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36850-36856
Avulso de parecer
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Expedito Júnior.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto (em 09/07/2009).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela prejudicialidade do Projeto e das Emendas da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir Relatório.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta não mais pertencer à composição da CCJ.
29/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude do Senador Magno Malta retornar à composição da CCJ, a matéria volta a integrar o grupo de matérias prontas para a Pauta com voto pela declaração de prejudicialidade das emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao PLS nº 292, de 1981.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, a Presidência comunica ao Plenário que foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e substitutivos.
São eles: Projetos de Lei do Senado nºs 292, de 1981(Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1981); 47 e 112, de 1988; 260, de 1989; 89, de 1990 16, 69, 187, de 1995; 32 e 205, de 1996; 245 e 416, de 1999.
A Presidência, considerando que as referidas matérias já tramitam há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-las ao exame das Comissões, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 298, de 1981 (ECD 292/81).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:51