Medida Provisória n° 350, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 350/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
23/01/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2007
Identificação:
PLV 00003/2007
Data:
04/04/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2007 Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 3450, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 134 e 135.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6738
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 3450, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 134 e 135.
28/03/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 3450, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 134 e 135.
15/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2256
Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls.107 a 111)
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1645
No prazo regimental foram oferecidas trinta e sete (037 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Afonso Hamm 023; Deputado Arnaldo Jardim 012; Deputado Beto Albuquerque 024;
Deputado Bilac Pinto 025; Deputado Duarte Nogueira 018; Senador Eduardo Azeredo 014; Deputado Eduardo Sciarra 001, 028; Senador Flexa Ribeiro 011; Deputado Gervásio Silva 034; Deputado Ilderlei Cordeiro 003; Deputado Jaime Martins 019; Deputado José Carlos Machado 006, 010; Deputado José Otávio Germano 015; Deputado João Magalhães 027; Deputado Lael Varella 030; Deputado Leonardo Vilela 013; Deputado Luis Carlos Heinze 031; Deputado Luiz Carlos Hauly 004, 007, 009, 032, 033, 035, 036, 037; Deputado Marcelo Ortiz 022; Deputado Moreira Mendes 005; Deputado Nelson Marquezelli 016; Deputado Raul Jungmann 002;
Deputado Reginaldo Lopes 020; Deputado Rubens Otoni 026; Deputado Sandro Mabel 029; Deputado Tarcísio Zimmermann 008; Deputado Vignatti 021; Deputado Zonta 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 98 )
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 984-1065 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
No prazo regimental foram oferecidas trinta e sete (037 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Afonso Hamm 023; Deputado Arnaldo Jardim 012; Deputado Beto Albuquerque 024;
Deputado Bilac Pinto 025; Deputado Duarte Nogueira 018; Senador Eduardo Azeredo 014; Deputado Eduardo Sciarra 001, 028; Senador Flexa Ribeiro 011; Deputado Gervásio Silva 034; Deputado Ilderlei Cordeiro 003; Deputado Jaime Martins 019; Deputado José Carlos Machado 006, 010; Deputado José Otávio Germano 015; Deputado João Magalhães 027; Deputado Lael Varella 030; Deputado Leonardo Vilela 013; Deputado Luis Carlos Heinze 031; Deputado Luiz Carlos Hauly 004, 007, 009, 032, 033, 035, 036, 037; Deputado Marcelo Ortiz 022; Deputado Moreira Mendes 005; Deputado Nelson Marquezelli 016; Deputado Raul Jungmann 002;
Deputado Reginaldo Lopes 020; Deputado Rubens Otoni 026; Deputado Sandro Mabel 029; Deputado Tarcísio Zimmermann 008; Deputado Vignatti 021; Deputado Zonta 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 98 )
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 278
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano, e retificação em 23 de janeiro de 2007.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PCdoB - Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PSOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.
23/01/2007 Retificado no DSF Páginas 1
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
22/01/2007 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 350/2007
Origem externa:
MSG 33/2007
Matérias relacionadas
PLV 3/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 0003 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 3450, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 134 e 135.
Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004
Publicado no DSF Páginas 6738
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 128 a 133, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 127, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 89-PS-GSE, de 02 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 350, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 27-3-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 114 a 126.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Apresentação do REC 30/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007. (Continuação)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 350, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007, ressalvados os destaques.
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 6, 10 e 28.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o destaque simples para votação em separado do artigo 3º do PLV 3/07.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento de destaque simples.
Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Dagoberto (PDT-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 350-A/07) (PLV 3/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007. (Continuação)
Votação em turno único.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) acerca da impossibilidade de introdução, no Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator, de matéria estranha à tratada na Medida Provisória nº 350, de 2007. Presidente indefere a Questão de Ordem e o Dep. Regis de Oliveira recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007. (Continuação)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não-implicação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 6, 10 a 31 e 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 11 a 31.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 37 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 60, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 113).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 112.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls.107 a 111)
Publicado no DSF Páginas 2256
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 26/01/07, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 99 a 106)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 37 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas trinta e sete (037 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Afonso Hamm 023; Deputado Arnaldo Jardim 012; Deputado Beto Albuquerque 024;
Deputado Bilac Pinto 025; Deputado Duarte Nogueira 018; Senador Eduardo Azeredo 014; Deputado Eduardo Sciarra 001, 028; Senador Flexa Ribeiro 011; Deputado Gervásio Silva 034; Deputado Ilderlei Cordeiro 003; Deputado Jaime Martins 019; Deputado José Carlos Machado 006, 010; Deputado José Otávio Germano 015; Deputado João Magalhães 027; Deputado Lael Varella 030; Deputado Leonardo Vilela 013; Deputado Luis Carlos Heinze 031; Deputado Luiz Carlos Hauly 004, 007, 009, 032, 033, 035, 036, 037; Deputado Marcelo Ortiz 022; Deputado Moreira Mendes 005; Deputado Nelson Marquezelli 016; Deputado Raul Jungmann 002;
Deputado Reginaldo Lopes 020; Deputado Rubens Otoni 026; Deputado Sandro Mabel 029; Deputado Tarcísio Zimmermann 008; Deputado Vignatti 021; Deputado Zonta 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 98 )
Publicado no DSF Páginas 1645
Publicado no DSF Páginas 984-1065 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano, e retificação em 23 de janeiro de 2007.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PCdoB - Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PSOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 278
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 13)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 12, referentes à Mensagem nº 9/2007-CN (nº 33/2007, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DSF Páginas 1
Publicado no DOU Páginas 4-5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21