Projeto de Resolução do Senado n° 1, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 15/02/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 15/02/2007
- Último estado:
- 26/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 1/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/02/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2134 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Resolução nº 1, de 2007. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 281-285 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1/2007-CCJ (Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres) ao Ofício "S" nº 56, de 1996). Leitura do Ofício nº 49/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, em reunião realizada em 6 de abril de 2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2007
- Prazos:
- 07/02/2007 - 13/02/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTADO, (PE).
- 20/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 22/08/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 315 de 23/02/07, à Ministra Ellen Gracie Northfleet, comunicando a promulgação da Resolução nº 2/07 (fls. 98).
Ofício SF nº 316 de 23/02/07, ao Governador do Estado de Pernambuco, comunicando a promulgação da Resolução nº 02/07 (fls. 99).
- 26/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 2007.
DSF - 16/02/2007 PÁG. 02263.
DOU-E- 16/02/2007 PÁG. 00002.
Promulgada em 15/02/2007.
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 96).
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:42 hs.
- 15/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Secretaria de Expediente.
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para devidas providências.
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50hs.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Resolução nº 1, de 2007.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 2134
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 06/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/02/2007 a 13/02/2007.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1/2007-CCJ (Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres) ao Ofício "S" nº 56, de 1996).
Leitura do Ofício nº 49/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, em reunião realizada em 6 de abril de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 281-285
- 05/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44